STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Efeitos da coisa julgada. Modificação fático-jurídica da relação estabelecida. Violação. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Modificação do título judicial pela vigência de emenda constitucional. Inviabilidade de análise. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
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