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DOC. 150.1392.0002.4800

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários. Utilização de critérios de equidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Em regra, não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários, na medida em que a análise das circunstâncias previstas nos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20 impõe, necessariamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

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