DOC. 150.1394.4000.3700

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Contrato de prestação de serviços. Rescisão contratual com aplicação de multa. Direito líquido e certo ao afastamento da sanção. Inexistência. Necessidade de dilação probatória.

«1. Hipótese em que a impetrante, empresa do ramo de construção civil, impetrou mandado de segurança, pleiteando a anulação de ato administrativo sancionatório praticado pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, consistente na aplicação de multa no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais relativas à reforma da Penitenciária Alfredo Tranjan (Bangu II).

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