DOC. 150.1400.8000.1200

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Pretensão que visa interditar cadeia pública e transferir presos. Competência do juízo cível para processar e julgar o feito. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Estreita via do recurso especial extrapolada.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial.

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