STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Pis. Violação do CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 130, 467 e 468. Lei 6.830/1980, art. 17. Decreto-lei 2.124/1984, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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