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DOC. 150.1400.8002.0500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Tributário. Contribuição previdenciária. Férias. Natureza salarial. Incidência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1. Alegações genéricas de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não são suficientes para viabilizar o conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia da Súmula 284/STF, que dispõe: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

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