DOC. 150.1400.8003.4200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Danos morais. Condenação. Honorários. Valor. Pedido de redução. Descabimento.

«1. Inviável o pedido de redução do valor da verba honorária fixada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, sob pena de aviltamento da atividade de prestação de serviços advocatícios, notadamente em face de a pretensão somente ter sido reconhecida em sede de recurso especial.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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