STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «a partir da leitura do CPC/1973, art. 530, percebe-se o não cabimento dos Embargos Infringentes contra decisão colegiada de Turma do Superior Tribunal de Justiça que julgou Agravo Regimental. Sendo assim, é manifestamente incabível a oposição desta modalidade recursal».
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