DOC. 150.1405.9000.8600

STJ. Administrativo. Recurso especial. Licitação. Interposição do recurso especial pela alínea «b». Ausência de prequestionamento das normas supostamente conflitantes. Confronto entre ato de governo local e artigo, da CF/88. Competência do STF.

«1. Recurso especial fulcrado na alínea «b» do permissivo constitucional, no qual se alega que a interpretação dada pela Corte de origem às Resoluções 565/96 e 655/98 está em desacordo com o art. 37, XXI, da CF e Lei 8.666/1993, art. 3º.

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