STJ. Processual civil . Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo em recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Fundamento. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Não cabimento.
«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental.
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