DOC. 150.1410.6000.0000

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Cabimento de ação rescisória. Súmula 343/STF. Esclarecimentos desnecessários.

«1. Os embargos de declaração não constituem recurso adequado para, apenas, reapreciar questão decidida no acórdão embargado, que aplicou o enunciado da Súmula 343/STF, por entender que não cabe ação rescisória contra acórdão proferido antes da pacificação da jurisprudência neste Tribunal Superior, mesmo que o referido aresto tenha adotado orientação diversa da que atualmente se encontra consolidada.

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