DOC. 150.1410.6000.7900

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado contra ato de arrolamento fiscal. Lei 9.532/1997, art. 64. Controvérsia sobre a existência ou não da possibilidade de o arrolamento recair sobre bens que a impetrante aduz ser de propriedade de terceiro e do seu ativo circulante. Pretensão que enseja o reexame-fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535.

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