STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Contribuição previdenciária. Auxilio-alimentação. Gratificação de apoio às atividades de saúde. Adicional de insalubridade. Não ocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Regime próprio de previdência de estado da federação. Instituto de previdência dos servidores do estado do espírito santo. Ipajm. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
«1. O acórdão recorrido não padece da omissão relativa ao ônus da prova da inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do benefício, uma vez que postergou para a fase de liquidação a apuração dos valores que efetivamente foram descontados.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito