STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Eleições para o conselho da procuradoria geral do estado. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Arts. 269, II, c/c o CPC/1973, art. 330, I, ambose art. 2º, alínea «e» c/c parágrafo único, alínea «e» da Lei 4.717/1965. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535.
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