DOC. 150.1412.6006.0400

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de contrato de honorários advocatícios. Acórdão negando provimento ao regimental, mantida a decisão monocrática que conhecera do agravo de instrumento para dar provimento ao recurso especial da executada, pronunciada a prescrição da pretensão deduzida após o decurso do prazo quinquenal contado da ciência da revogação do mandato. Insurgência da exequente.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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