TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (UBER). CASO CONCRETO EM QUE O APONTAMENTO CRIMINAL UTILIZADO COMO MOTE DA DESATIVAÇÃO REMONTA A FATO, CUJA PUNIBILIDADE DO MOTORISTA RESTOU EXTINTA AINDA NO ANO DE 2022. CERTIDÕES ATUAIS SEM APONTAMENTOS NEGATIVOS. RELAÇÃO DE NATUREZA CÍVEL QUE VINCULA-SE AOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONCERNENTES AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CONTRATUAIS PRIVADOS, TAIS COMO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, SEGURANÇA JURÍDICA E, ESPECIALMENTE, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE QUE NÃO SE SOBREPÕE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, O QUAL POSSUI DEVERES ANEXOS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE DEVEM SER RESPEITADOS POR AMBOS CONTRATANTES, TAIS COMO DEVER DE COOPERAÇÃO, TRANSPARÊNCIA, LEALDADE E FIDELIDADE. EVIDENTE O INADIMPLEMENTO DA EMPRESA RÉ, ANTE A VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE CONDUTA ANEXOS A RELAÇÃO OBRIGACIONAL ESTABELECIDA, QUE DECORRE DA EXCLUSÃO ABUSIVA DO MOTORISTA DA PLATAFORMA, SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA APTA A ASSEGURAR O DIREITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. CONFIGURADO O AGIR ILÍCITO PREVISTO NO ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL , IMPONDO-SE O DEVER DE INDENIZAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. É MANIFESTA A OCORRÊNCIA DE TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR, SOBRETUDO PORQUE O AUTOR FOI IMPEDIDO DE AUFERIR RENDA PARA O SEU SUSTENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO. REJEIÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO DA LGPD, EIS QUE NÃO DETECTADA FALHA DO PONTO DE VISTA FÁTICO A RESPEITO, CONTENDO O PEDIDO O MESMO VIÉS DA INDENIZAÇÃO ACIMA FIXADA, O QUE AFASTA PENA DE BIS IN IDEM. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. INCONTROVERSO QUE O AUTOR RESTOU IMPEDIDO DE REALIZAR VIAGENS EM RAZÃO DO EM RAZÃO DA CONDUTA ILÍCITA DA RÉ, GERANDO LUCROS CESSANTES, QUE SÃO DEVIDOS A CONTAR DA DATA EM QUE OCORREU O CANCELAMENTO ATÉ A DATA DA REATIVAÇÃO DA CONTA CONFIRMADO PELA RÉ, CUJO VALOR DEVERÁ SER APURADO COM BASE NO FATURAMENTO MÉDIO MENSAL AUFERIDO NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES EM QUE O MOTORISTA ESTEVE ATIVO NA PLATAFORMA, DO QUAL DEVERÁ SER DEDUZIDO O PERCENTUAL DE 30 % (TRINTA POR CENTO), QUE SE DESTINAM AOS CUSTOS OPERACIONAIS DO VEÍCULO, TAIS COMO COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO DO VEÍCULO, SEGURO, IMPOSTO VEICULAR, CONFORME ENTENDIMENTO DESSA 11ª CÂMARA CÍVEL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A PARTIR DE VIOLAÇÃO DA LEI DE REPRESENTANTES COMERCIAIS POR FALTA DE SUPORTE FÁTICO SUFICIENTE. REATIVAÇÃO DA CONTA. SENTENÇA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. REDISTRIBUÍDO O ÔNUS SUCUMBENCIAL.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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