DOC. 150.2021.0000.0700

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Não- ocorrência. Rejeição dos embargos.

«1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CPC/1973, art. 535. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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