STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidora pública municipal. Progressão por escolaridade. Decadência. Não ocorrência. Interrupção do prazo decadencial. Lei 9.784/1999, art. 54, § 2º. Interposição do recurso pela alínea «b» do permissivo constitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, adota-se o princípio da fungibilidade recursal para processar a manifestação da parte como Agravo Regimental.
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