STJ. Administrativo e processual civil. Ausência. Omissão. CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Concessão de liminar. Direito líquido e certo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito