STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão. Inexistência. Decadência e prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Adicional por tempo de serviço. Relação de trato sucessivo. Análise da Lei estadual 2.157/2000. Súmula 280/STF.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se, inclusive, sobre as preliminares e prejudiciais suscitadas pelo ora recorrente.
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