STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão de ex-combatente. Filho inválido. Incapacidade anterior ao falecimento do instituidor do benefício não comprovada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
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