DOC. 150.2275.1000.8300

STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Contratação temporária. Alegação de cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Debate de âmbito infraconstitucional. Ofensa à CF/88 não configurada. Acórdão recorrido publicado em 23.8.2013.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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