DOC. 150.2555.6000.6800

STF. Decisão que não conhece de pedido de extensão deduzido em sede processual penal. Agravabilidade (Lei 8.038/90, art. 39). Ausência de impugnação recursal. Formulação de simples pedido de reconsideração. Pleito que não se reveste de eficácia suspensiva nem interruptiva de prazos recursais. Precedentes. Formação de coisa julgada. Consequente irrecorribilidade da decisão. Pedido de reconsideração não conhecido. Devolução imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente de publicação do acórdão referente a este julgamento.

«- Simples pedido de reconsideração não se reveste de eficácia interruptiva ou suspensiva dos prazos recursais (RTJ 123/470 - RTJ 203/416 - RT 477/122 - RT 481/102, v.g.).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).