DOC. 150.3033.4000.7000

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Comprovação da habilitação prevista no edital. Inexigilidade em momento anterior ao curso de formação. Precedentes. Ausência de violação ao CF/88, art. 2º.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que a comprovação da habilitação exigida nos editais de concurso público há de ocorrer após a conclusão das fases respectivas, e não no momento da inscrição no certame. Precedentes.

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