DOC. 150.3743.4005.1400

TJSP. Contrato. Fornecimento de gases (oxigênio e acetileno). Cláusula potestativa. Existência. Autoriza o repasse de encargos tributários para a fixação e reajuste dos preços. Ausência de esclarecimento de quais tributos seriam a tanto considerados e em que condições isso se daria. Obscura cláusula deixando ao arbítrio de uma das partes a fixação da medida econômica da contraprestação de seu interesse e, portanto, írrita, nos termos do CCB/2002, art. 122, parte final. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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