DOC. 150.3743.4014.0500

TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Mera defesa da tese, em sede de embargos à execução não pode ser classificada como uma conduta reprovável do litigante. Descabimento da imposição de multa à autarquia. Recurso parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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