DOC. 150.3743.4016.1100

TJSP. Pena. Regime. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fixação da modalidade integralmente fechada. Descabimento, em face da inconstitucionalidade do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Admissibilidade da progressão de regime, desde que comprovados os requisitos de lei. Pedido revisional parcialmente provido para afastar a exigência de cumprimento integral da pena no regime fechado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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