DOC. 150.3743.4017.3100

TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de débitos provenientes do fornecimento de água e da coleta de esgoto. Serviços remunerados por tarifa, restando afastada a prescrição tributária. Aplicação do prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Contagem do novo prazo (reduzido de vinte para dez anos) que se inicia a partir da entrada em vigor do novo diploma legal que o instituiu. Incidência do disposto no CCB/2002, art. 2028. Prescrição não configurada. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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