DOC. 150.3743.4020.9500

TJSP. Revisão criminal. Condenação por homicídio triplamente qualificado. Insurgência contra a dosimetria da pena e regime integral fechado. Acolhimento parcial. Mantença do aumento máximo que levou em conta as circunstâncias «circum estare» dos crimes, quais sejam, a extrema violência com que foram praticados os homicídios. Lei 11464/2007, no entanto, que revogou o § 1º, do Lei 8072/1990, art. 2º, que previa regime integral fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos ou a eles assemelhados, sendo agora o regime é o inicial fechado. Revisão parcialmente deferida.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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