STJ. Administrativo. Recurso especial. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ilegitimidade ativa do parquet para executar valores consubstanciados em títulos extrajudiciais oriundos de decisões de cortes de contas (CF/88, art. 71, § 3º. «imputação de débito ou multa»). Entendimento consolidado pela suprema corte sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-B. Recurso desprovido.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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