DOC. 150.4034.7001.3100

STJ. Agravo regimental contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. É manifestamente incabível a interposição de Agravo Regimental contra decisão colegiada, por falta de amparo legal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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