DOC. 150.4034.7002.0500

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água contaminada. Danos morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Inviável o recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, se as razões expendidas forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem a particularização dos pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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