DOC. 150.4034.7002.5300

STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento de parcelamento. Afastamento dessa premissa. Súmula 7/STJ superior. CPC/1973, art. 535. Ausência de protocolo de embargos de declaração. Impossibilidade de conhecimento dessa questão. Arts. 125, I, 515, §§ 1º e 2º, e 517 do CPC/1973. Súmulas 282 e 356 do pretório excelso.

«1. É inviável a apreciação da suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 nos casos em que não houver a oposição de embargos de declaração apontando eventual falha ocorrida no julgamento do recurso no Tribunal de Origem.

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