DOC. 150.4034.7005.1000

STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Difamação e calúnia. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Perda do objeto. Prejudicado.

«1. A bem da técnica processual e presente o requisito da tempestividade, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.

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