STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Nulidade da penhora. Coisa julgada. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Intimação. Necessidade. Súmula 7/STJ. Arts. 18, § 2º, e 538 do CPC/1973. Multa nos embargos de declaração. Litigância de má-fé verificada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Penhora on-line. Bacen-jud. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito