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DOC. 150.4253.5006.0400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por erro médico. Prazo prescricional. CDC, art. 27. Decisão mantida.

«1. Encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, em casos de ação de indenização decorrente de dano por erro médico, é no sentido de adotar como prazo prescricional o disposto no CDC, art. 27. Precedentes 2. Agravo regimental não provido.»

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