STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Transação na esfera administrativa. Extinção da execução. Violação do CPC/1973, art. 535, inaplicabilidade de juros de mora negativo e existência de parcelas devidas. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.
«1. Explicitadas as razões pelas quais se entendeu (1) não ter sido violado o CPC/1973, art. 535, (2) ser necessário o reexame do conjunto fático-probatório na verificação da incidência dos juros de mora negativo e (3) pela falta de prequestionamento da questão sobre o prosseguimento da execução quanto as parcelas devidas a partir de julho de 1998, não há que se falar em omissão contradição ou obscuridade.
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