STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de contrabando. Máquinas caça-níqueis. Não comprovação da ciência do réu quanto à introdução clandestina do equipamento no país. Inexistência de justa causa para a ação penal. Acórdão recorrido que determina o trancamento da ação penal. Possibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«- É firme neste Superior Tribunal de Justiça - STJ o entendimento de que é perfeitamente possível, embora de forma excepcional, o trancamento de ação penal por meio de concessão de habeas corpus de ofício, nas hipóteses em que se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes ao prematuro encerramento da persecução penal. Precedentes.
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