DOC. 150.4673.1001.2900

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem não encontrado. Conversão da ação em depósito deferida. Impossibilidade de discussão dos encargos financeiros subjacentes ao negócio ou de cláusulas contratuais no âmbito da ação de depósito, que tem por objeto recuperar o bem não localizado ou seu equivalente em dinheiro. Mora devidamente comprovada através da notificação extrajudicial, bastando para tanto o envio da correspondência ao endereço fornecido no momento da celebração do contrato. Ação de busca e apreensão convertida em depósito julgada procedente. Recurso da ré improvido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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