DOC. 150.4673.1009.5900

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil do Estado. Penitenciária. Lesão corporal em detento. Manuseio de prensa de peças de bicicleta dentro de estabelecimento penitenciário, sem utilização de equipamento de proteção individual E.P.I.. Vítima que sofre acidente ocasionando perda de parte do dedo indicador da mão direita. Alegação de ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual. Desacolhimento. Responsabilidade do Estado pelo sistema carcerário, inobstante a existência de contrato firmado com a empresa proprietária do equipamento, para a utilização de detentos para o trabalho. Responsabilidade civil objetiva do ente estatal por atos de seus agentes. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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