DOC. 150.4700.1000.4300

TJPE. Constitucional, administrativo e civil. Apelação cível. Ação de reintegração de posse cumulada com demolitória. Ocupação, por particulares, de área submetida a regime jurídico de bem público. Mera detenção. Circunstância de fato insuscetível de gerar os direitos próprios da posse. Preechimento requisitos autorizadores da reintegração nos termos da Lei civil. Precedentes. Sentença ultra petita. Anulação parte do julgado. Apelo parcialmente provido.

«1. Na origem, SUAPE ajuizou ação de reintegração de posse c/c demolitória, alegando que sofreu esbulho em área de sua propriedade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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