DOC. 150.4700.1001.2000

TJPE. Penal e processual penal. Delito de porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Recurso da defesa. Pedido de desclassificação para o art. 12 do estatuto do desarmamento. Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a quatro anos a partir da publicação da Sentença condenatória (28.05.2010), é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente, tendo em vista a pena de 02 anos de reclusão, transitada em julgado para a Acusação.

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