DOC. 150.4700.1002.5800

TJPE. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Recurso da defesa. Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a quatro anos a partir da publicação da Sentença condenatória (20.05.2010), é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente, tendo em vista a pena aplicada ser de 02 anos de reclusão, transitada em julgado para a Acusação.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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