TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 14. Condenação. Pedido desclassificação para a conduta do Lei 10.826/2003, art. 12. Não provimento. Reforma, de ofício, na dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
«1. Tendo ficado devidamente demonstrada nos autos a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, não há razão para desclassificar a conduta para a de posse irregular de arma de fogo, devendo ser mantida, nesse sentido, a decisão condenatória.
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