TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Apreensão de entorpecente em poder dos acusados. Delito configurado. Testemunho dos policiais. Incidência da Súmula 75/TJPE. Negativa de autoria e insuficiência probatória. Não configuração. Exclusão da agravante da reincidência. Impossibilidade. Não aplicação.
«I - A materialidade e autoria da prática delituosa restaram sobejamente comprovadas, diante da prisão em flagrante do acusado, visto que a droga foi apreendida em seu poder, somados aos depoimentos colhidos durante a instrução criminal que embasaram a sua condenação. Ademais, o Togado Monocrático pormenorizou os fundamentos e provas capazes de ensejar a sua condenação, principalmente pela versão apresentada pelos acusados serem contraditórias e não traduzirem o conjunto probatório colhido nos autos.
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