DOC. 150.4700.1003.2400

TJPE. Processual penal. Embargos de declaração na forma do CPP, art. 619. Aclaratórios opostos com o nítido propósito de instaurar nova discussão sobre matéria já apreciada por este sodalício. Inexistência de omissão e contradição na decisão embargada. Embargos rejeitados por unanimidade.

«I - Alegando omissão e contradição no Acórdão, a Defesa opôs os presentes Embargos de Declaração nos autos da Apelação Criminal 0002249-76.2003.8.17.1130 (0214296-9).

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