DOC. 150.4700.1004.3800

TJPE. Processo civil. Consumidor. Responsabilidade pela má prestação do serviço da concessionária. Alegação de ilegitimidade ativa e de nulidade da sentença. Inocorrencia. Indenização por danos patrimoniais e morais. Fixação dos danos morais em valor exarcebado. Não cabimento de lucros cessantes. Sentença mantida, em parte.

«1. A apelante não apresentou nenhuma contraprova que invalidasse os documentos apresentados pelo autor/apelado, limitando-se a fazer conjecturas sobre a posse e a propriedade do imóvel, o que não é suficiente para caracterizar a ilegitimidade ativa do autor/apelado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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