TJPE. Processual penal. Embargos de declaração na forma do CPP, art. 619. Aclaratórios opostos com o nítido propósito de instaurar nova discussão sobre matéria já apreciada por este tribunal. Inexistência de omissão e contradição na decisão embargada.
«I - Inexiste omissão e/ou contradição no Acórdão embargado. No caso concreto presente, ambos os embargantes pleiteiam, por via inadequada, rediscutir questões já enfrentadas no julgamento da Apelação de 195374-4, por esta 3ª Câmara Criminal. Mas os Aclaratórios trazidos pelo Embargante JAIR TEODÓSIO DA SILVA devem ser acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material quanto ao número de majorantes admitidas na decisão colegiada que confirma integralmente a sentença condenatória monocrática. A corrigenda substitui um dos parágrafos do voto de Relatoria, nos termos que se seguem: «São 04 (quatro) as causas de aumento, sendo, pois, devidamente proporcional o quantum aplicado na sanção da decisão monocrática».
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