TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas(art. 33, da Lei nº11.343/06). Associação para o tráfico (art. 35, da Lei nº11.343/06). Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão extrajudicial e prova testemunhal. Dosimetria penal. Redução da reprimenda aplicada. Impossibilidade. Aplicação das penas-base em observância às circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59, que não foram todas favoráveis ao agente. Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.
«I - A materialidade e autoria dos delitos dos artigos 33 e 35 da Lei de Tóxicos é irretorquível, consoante o Laudo Pericial acostado aos autos e a confissão extrajudicial da rá, corroborada pelo depoimentos, em juízo, dos policiais que participaram de sua prisão em flagrante.
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