DOC. 150.4700.1006.4200

TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Rediscussão de matéria decidida. Impossibilidade. Prequestionamento implícito. Inexistência de petição pendente de apreciação. Recursos rejeitados.

«I - Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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